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Governo ataca estatais com regras para liberar terceirização na administração federal

26/09/18 08:00 /

A luta contra a terceirização retorna com força à pauta de reivindicações dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal e de outras empresas estatais. O governo Michel Temer publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (24) o decreto 9.507/2018, no qual libera indiscriminadamente a terceirização de “serviços na administração pública federal direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União”. O regulamento veio semanas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar a terceirização ampla e irrestrita, incluindo as chamadas atividades-fim, aquelas diretamente ligadas ao serviço principal de uma empresa ou organização, até então não permitidas.

A medida governamental prevê que, “mediante execução indireta, os órgãos e empresas públicas podem contratar terceiros para a realização de obras, serviços ou fornecimento de produtos”. O texto, que deverá entrar em vigor em 120 dias após sua publicação (22 de janeiro de 2019), deixa de fora apenas os “serviços que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle”. Mesmo nesses casos, a terceirização é admitida a pretexto de garantir eficiência, economicidade e razoabilidade, em situações em que a empresa contratada forneça mão de obra com atribuições idênticas às de profissionais que já atuam no setor público.

Caberá aos Conselhos de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas definir as atividades passíveis de execução indireta. Por essas novas regras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União são “orientadas” a adotar os mesmos parâmetros das sociedades privadas, “naquilo que não contrariar seu regime jurídico”.

O decreto prevê ainda que os contratos de interposição fraudulenta de mão de obra “poderão ser prorrogados nos termos da Lei de Licitações ou da Lei de Responsabilidade das Estatais, determinando ainda regras de contratação nas quais o governo federal se exima de qualquer responsabilidade pela quitação de eventuais encargos trabalhistas decorrentes desses contratos, em caso de a empresa terceirizada vir a falir.

Mobilização contra mais esse retrocesso

Na avaliação da Fenae, os fundamentos contidos nessas novas regras contradizem o princípio da função pública e social da Caixa e de outras empresas públicas, consagrado na Constituição Cidadã de 1988. Nesse sentido, a medida do governo Temer subjuga diretrizes constitucionais para prevalecer um compromisso com a iniciativa privada, ampliando uma forma perversa de contratação que aniquila a igualdade de direitos e deveres entre empregados concursados e terceirizados, em detrimento da representação sindical direta.

Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae, diz que “a liberação para terceirizar serviços nas empresas públicas pune pesadamente os trabalhadores, pois precariza os direitos pactuados, controlados por uma convenção coletiva, criando, em contrapartida, trabalhadores de segunda ou terceira categoria, sem o amparo de uma legislação específica”. Segundo ele, é possível até mesmo que ocorram contratação na Caixa e nas demais estatais sem a necessidade de concurso público.  E alerta: “Isto, se prevalecer, irá reduzir direitos e representará um golpe contra a categoria bancária e toda a classe trabalhadora, significando desproteção à dignidade e à cidadania”.

“Os efeitos dessa decisão serão nocivos para o país, trazendo em consequência a potencialização indiscriminada de acidentes de trabalho. Certamente os empregados da Caixa serão prejudicados. Ao fazer a opção por terceirizar, o banco deixará de contratar os concursados”, denuncia Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae. Ela lembra que os argumentos contra a terceirização são usados, inclusive, na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no DF e Tocantins, com assistência da Fenae e da Contraf/CUT, pela contratação dos aprovados no concurso realizado em 2014 pela Caixa, ainda em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região.

Terceirização na Caixa

O combate à terceirização sempre esteve na pauta de reivindicações dos trabalhadores da Caixa. Esta prática vem sendo barrada na empresa graças à força da mobilização do movimento sindical e associativo. No final da década de 1990 e início dos anos 2000, os prestadores de serviço no banco chegavam quase à metade do número de contratados diretos, sendo que a maioria atuava na chamada retaguarda. Em 2002, por exemplo, eram 55.394 empregados e 24.699 terceirizados.
 
Quatro anos depois, a situação começou a ser revertida com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, a partir de denúncias de entidades sindicais, com a empresa se comprometendo a acabar com a terceirização em atividades-fim. Ao longo da década o número de terceirizados foi diminuindo, mas voltou a aumentar a partir de 2009.
 
Ao terceirizar, a Caixa deixa de contratar os concursados e precariza as condições de trabalho nas unidades de todo o país. Em 2014, o banco realizou um dos maiores concursos da sua história, com quase 1,2 milhão de inscritos. Foram considerados aprovados 32.879 mil candidatos, mas menos de 8% foram contratados. Nos últimos anos, diversas mobilizações foram realizadas pela Fenae e outras entidades em defesa da contratação dos concursados. No entanto, a direção do banco manteve-se intransigente.